Juiz autoriza Microsoft a dar prosseguimento à ação contra lei da mordaça

 Brasil – 10/02/2017
 
Juiz autoriza Microsoft a dar prosseguimento à ação contra lei da mordaça:
Justiça permitiu empresa a dar prosseguimento à ação contra proibição do Departamento de Justiça de que informe seus clientes quando seus dados forem vasculhados pelas autoridades
Um juiz de um tribunal de apelações federal dos Estados Unidos acatou parte dos argumentos da Microsoft e autorizou a empresa a dar prosseguimento à ação contra o Departamento de Justiça, movida em abril de 2016, na qual considera inconstitucional que o governo americano proíba as empresas de tecnologia de informar seus clientes quando seus dados forem vasculhados pelas autoridades, que ficou conhecida como lei da mordaça.

A fabricante de software disse, na época da abertura do processo, visa barrar a tentativa dos órgãos de segurança de pesquisar e-mails de seus clientes sem o conhecimento destes e da empresa.

A Microsoft alega que a Lei de Privacidade das Comunicações Eletrônicas (ECPA, na sigla em inglês), que tem 30 anos de existência e estabelece as regras sobre como as agências policiais podem obter registros eletrônicos, é inconstitucional. Segundo a empresa, ela viola a Quarta Emenda [da Constituição dos EUA], que garante às pessoas e às empresas o direito de saber se o governo indaga sobre suas propriedades. Ela também afirma que a ordem de manter em segredo essa investigação por tempo indefinido violam a Primeira Emenda, que garante liberdade de expressão.

O juiz James Robart do Tribunal Distrital do distrito ocidental de Washington disse que a alegação da Microsoft de que ordem de manter em segredo essa investigação por tempo indefinido realmente viola a Primeira Emenda, mas a de que a ECPA afronta a Quarta Emenda não procede.

Mesmo assim, a gigante do software disse disse que está satisfeita com a decisão. O Departamento de Justiça não respondeu imediatamente a um pedido de comentário do IDG News Service.

“Estamos satisfeitos por esta decisão permitir que nossa ação tenha prosseguimento e possamos chegar a uma solução razoável para a aplicação da lei e que garanta que a quebra de sigilo seja usada somente quando necessário”, afirmou o diretor jurídico da companhia, Brad Smith, em um comunicado por e-mail.

Robart disse que a Microsoft tinha retirado o argumento de que as ordens de manter sigilo sobre uma investigação são inconstitucionais. No entanto, por causa de um precedente legal, ela não poderia recorrer à Quarta Emenda em nome de seus usuários, disse o juiz. “Como a Microsoft alega, as ordens de sigilo indeterminado permitidas [por lei] significam que alguns clientes nunca virão a saber que o governo obteve informações a seu respeito há uma expectativa razoável de privacidade”, escreveu ele.

 

Original: http://computerworld.com.br/juiz-autoriza-microsoft-dar-prosseguimento-acao-contra-lei-da-mordaca